Portaria n.º 897/2002, de 29 de Julho de 2002

Portaria n.º 897/2002 de 29 de Julho Pela Portaria n.º 254-GB/96, de 15 de Julho, foi renovada até 15 de Julho de 2002 a zona de caça turística das Sesmarias, processo n.º 429-DGF, situada no município de Beja, com uma área de 804,8309 ha, concessionada à Sociedade Turística dos Castelos, Lda.

Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Na zona de caça turística das Sesmarias...

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