Portaria n.º 891/2002, de 27 de Julho de 2002

Portaria n.º 891/2002 de 27 de Julho Pela Portaria n.º 640-F3/94, de 15 de Julho, foi concessionada à Sociedade Turística de Caça de Santa Clara-a-Nova a zona de caça turística de Santa Clara-a-Nova (processo n.º 1517-DGF), situada no município de Almodôvar, com uma área de 1332 ha, válida até 15 de Julho de 2002.

Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Na zona de caça turística de Santa...

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