Portaria n.º 888/2002, de 27 de Julho de 2002

Portaria n.º 888/2002 de 27 de Julho Pela Portaria n.º 667-R1/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Arca d'Água e Castelo Velho a zona de caça associativa da Arca de Água e Castelo Velho (processo n.º 947-DGF), situada no município de Estremoz, com uma área de 357,9750 ha, válida até 29 de Junho de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Arca de...

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