Portaria n.º 850/2002, de 13 de Julho de 2002

Portaria n.º 850/2002 de 13 de Julho Pela Portaria n.º 810/2001, de 25 de Julho, foi concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca do Azinhal a zona de caça associativa do Azinhal (processo n.º 2650-DGF), situada no município de Castro Marim, com uma área de 1353,22 ha, válida até 25 de Julho de 2013.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com uma área de 178,22 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 810/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinhal e Odeleite...

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