Portaria n.º 822/2002, de 06 de Julho de 2002

Portaria n.º 822/2002 de 6 de Julho Pela Portaria n.º 875/95, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 848/97 e 533/2001, respectivamente de 6 de Setembro e de 28 de Maio, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Estêvão das Galés a zona de caça associativa de Santo Estêvão das Galés (processo n.º 1846-DGF), situada no município de Mafra, com uma área de 1695,5688 ha, válida até 13 de Julho de 2010.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com uma área de 14,1815 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam...

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