Portaria n.º 819/2002, de 06 de Julho de 2002

Portaria n.º 819/2002 de 6 de Julho Pela Portaria n.º 904/2001, de 30 de Julho, foi concessionada ao Almada d'Ouro Club a zona de caça associativa de Almada d'Ouro (processo n.º 2652-DGF), situada no município de Castro Marim, com uma área de 792,30 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 178,5840 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela...

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