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Portaria n.º 812/2002, de 05 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 812/2002 de 5 de Julho Pela Portaria n.º 170/2001, de 8 de Março, corrigida pela Portaria n.º 1304/2001, de 22 de Novembro, foi renovada até 9 de Julho de 2008 a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Gachinha e outras (processo n.º 977-DGF), situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, concessionada à Associação de Caçadores da Gachinha, São Braz e Valinho.

Verificou-se entretanto que existem prédios rústicos para os quais foi facultado o respectivo acordo prévio e que por lapso não constam dos limites da zona de caça em causa.

Assim, com fundamento no disposto na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 1.º da Portaria n.º 170/2001, de 8 de Março, corrigida pela Portaria n.º 1304/2001, de 22 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção: 'Pela presente portaria...

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