Portaria n.º 689/94, de 23 de Julho de 1994

Portaria n.° 689/94 de 23 de Julho Considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 296/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de técnico superior de serviço social e regulamentou as normas de transição para essa carreira: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 296/91, de 16 de Agosto, e nos termos do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, constante do mapa X anexo ao Decreto-Lei n.° 272/91, de 7 de Agosto, seja alterado, no que se refere aos grupos de pessoal técnico...

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