Portaria n.º 679/94, de 21 de Julho de 1994

Portaria n.° 679/94 de 21 de Julho O Decreto-Lei n.° 374/93, de 4 de Novembro, estabelece a escala remuneratória dos bombeiros municipais profissionalizados, determinando que a fixação do valor do índice 100 seja aprovada por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Nestes termos, ao abrigo do n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 374/93, de 4 de Novembro: Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.° O índice 100 da escala remuneratória dos bombeiros municipais profissionalizados é fixado em 49 600$.

  1. O montante previsto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989...

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