Portaria n.º 557/94, de 12 de Julho de 1994

Portaria n.° 557/94 de 12 de Julho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Sobreira Formosa, município de Proença-a-Nova, com uma área de 1998,50 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Desenvolvimento Rural Integrado de Sobreira Formosa (registo no Instituto Florestal n.° 2.1439.94), com sede na Estrada Nacional n.° 233, Sobreira Formosa, Proença-a-Nova, a zona de caça associativa de Sobreira Formosa (processo n.° 1616 do Instituto Florestal).

  2. A Associação de Desenvolvimento Rural Integrado de Sobreira Formosa, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Desenvolvimento Rural Integrado de Sobreira Formosa, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.° 569/89...

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