Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 569/94, de 12 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 569/94 de 12 de Julho Pela Portaria n.° 615-G3/91, de 8 de Julho, foi concedida à AMICAÇA Associação de Amigos da Caça uma zona de caça associativa com uma área de 1050,6850 ha, situada no município de Borba.

A concessionária requereu agora a anexação de outras propriedades com uma área de 56,05 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdades da Vaqueira, Vale Grou, Courela do Monte da Cruz, Monte Novo dos Ligeiros' e outras, sitos nas freguesias de Orada e Borba, município de Borba, com uma área de 1106,7350 ha, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 31 de Maio de 1996, à AMICAÇA - Associação de Amigos da Caça (registo no Instituto Florestal n.° 4.774.90), com sede na Rua de 31 de Janeiro, 23, Borba, a zona de caça associativa da Herdade da Vaqueira, Vale Grou e outras (processo n.° 449 do Instituto Florestal).

  2. A AMICAÇA - Associação de Amigos da Caça, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da AMICAÇA - Associação de Amigos da Caça, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT