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Portaria n.º 508/94, de 07 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 508/94 de 7 de Julho Pela Portaria n.° 722-G4/92, de 15 de Julho, foi concedida à Associação Desportiva de Caçadores de Quebradas uma zona de caça associativa com uma área de 879,2210 ha, situada nos municípios de Rio Maior e Azambuja.

A concessionária requereu agora a anexação de algumas propriedades situadas no município da Azambuja, com uma área de 558,1250 ha, e no município de Rio Maior, com uma área de 38,1250 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Arrouquelas, município de Rio Maior, com uma área de 713,1030 ha, e na freguesia de Alcoentre, município da Azambuja, com uma área de 847,9930 ha, perfazendo uma área de 1475,4710 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 15 de Julho de 2000, à Associação Desportiva de Caçadores de Quebradas (registo no Instituto Florestal n.° 3.1104.92), com sede em Quebradas, Azambuja, a zona de caça associativa de Quebradas (processo n.° 1031 do Instituto Florestal).

  2. A Associação Desportiva de Caçadores de Quebradas, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação Desportiva de Caçadores de Quebradas, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com...

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