Portaria n.º 500/94, de 06 de Julho de 1994

Portaria n.° 500/94 de 6 de Julho Considerando o Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN); Considerando que toda a área do município de Lisboa foi objecto de um Plano Geral de Urbanização e que nela não existem áreas afectas à agricultura; Ao abrigo do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que no município de Lisboa não haja...

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