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Portaria n.º 477/94, de 02 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 477/94 de 2 de Julho O Decreto-Lei n.° 36/94, de 8 de Fevereiro, alterou o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 35 746, de 12 de Julho de 1946, deferindo para portaria conjunta as condições mínimas, quantias e riscos compreendidos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários.

Estabelecem-se, assim, neste diploma, essas condições mínimas, o que leva à concretização do direito referido na alínea e) do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 21/87, de 20 de Junho, que aprovou o Estatuto Social do Bombeiro.

Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Instituto de Seguros de Portugal.

Nestestermos: Ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 35 746, de 12 de Julho de 1946, com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 36/94, de 8 de Fevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte: 1.° O seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários será contratado pelas quantias mínimas e compreendendo os riscos seguintes por pessoa...

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