Portaria n.º 672/93, de 19 de Julho de 1993

Portaria n.° 672/93 de 19 de Julho O Decreto-Lei n.° 328-B/86, de 30 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 250/93, de 14 de Julho, vem determinar que sejam fixados períodos mínimos de aplicação da taxa fixa para empréstimos sujeitos a este tipo de taxa.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e em execução da alínea c) do n.° 5 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 328-B/86, de 30 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 250/93, que a duração do período de aplicação de taxa fixa seja de três anos.

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