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Portaria n.º 739/92, de 22 de Julho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 739/92 de 22 de Julho A actualização frequente da legislação reguladora da actividade da pesca resulta não só da necessidade de introduzir novas medidas de gestão e conservação de recursos mas também de, por vezes, acolher práticas de pesca que se revelam compatíveis com aquele objectivo e economicamente relevantes para o segmento destinatário.

No presente caso, trata-se de, com o necessário suporte técnico-científico, enquadrar legalmente o uso de artes de cerco especialmente adaptadas à pesca em zonas pouco profundas.

Do mesmo passo, aproveita-se a oportunidade para redefinir a malhagem, comprimento e altura deste tipo de redes, em concordância com a tonelagem de arqueação bruta das embarcações que as utilizam.

Assim, ao abrigo dos artigos 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte: 1.º Na pesca de pequenos pelágicos, nomeadamente sardinha, sarda, cavala, carapau/chicharro, biqueirão, verdinho, espadilha ou trombeteiro, é proibido utilizar redes de cercar e alar para bordo com malhagem inferior a 16 mm.

  1. O comprimento máximo medido na cortiçada e a altura máxima da rede de cerco são determinados em função da tonelagem de arqueação bruta de cada...

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