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Portaria n.º 628/92, de 01 de Julho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 628/92 de 1 de Julho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Monte Velho', 'Fraguil' e 'Tapada dos Pinheiros', sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão, com uma área de 828,2660 ha, e 'Cunheira', 'Sepilheira', 'Franquino' e outros, sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Monte da Pedra, município do Crato, com uma área de 1932,1645 ha, perfazendo uma área de 2760,4305 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores das Herdades de Lameira, Barradas e Anexas (registo da Direcção-Geral das Florestas n.º 4.977.91), com sede na Rua do Outeiro da Cruz, 1, Alter do Chão, a zona de caça associativa das Herdades de Lameira, Barradas e Anexas (processo n.º 890 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. A Associação de Caçadores das Herdades de Lameira, Barradas e Anexas, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores das Herdades de Lameira, Barradas e Anexas, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias eregulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º...

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