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Portaria n.º 614/2005, de 27 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 614/2005 de 27 de Julho A Portaria n.º 1458/2004, de 9 de Dezembro, publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de Agosto, estabeleceu o regime de remuneração da Central Hidroeléctrica de Alqueva (CHA), tendo fixado o respectivo valor desde o início de exploração e até quatro meses após a sua entrada em vigor.

Para que a CHA inicie a exploração em regime de mercado torna-se necessário finalizar o contrato com a concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT), visto que os serviços de sistema a contratar condicionam a negociação do valor da parcela de energia e potência; reconhece-se também o interesse de concluir a barragem de Pedrógão antes da entrada em mercado, visto esse aproveitamento complementar ser essencial para uma exploração eficiente da Central, o que implica a possibilidade dos ciclos de turbinamento-bombagem. A concretização destes objectivos é instrumental para a negociação em regime de mercado.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros do...

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