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Portaria n.º 603/2005, de 21 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 603/2005 de 21 de Julho Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, no artigo 11.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alvito: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caçadores da Maroteira, com o número de pessoa colectiva 502979798 e sede na Praceta de D. Bosco, lote 4, 1.º, direito, Bairro de Santo António, 2765-132 Estoril, a zona de caça associativa da Bolarina (processo n.º 3997-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, com a área de...

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