Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 580/2005, de 06 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 580/2005 de 6 de Julho Pela Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 940/94, 965/99 e 1129/2004, respectivamente de 24 e 30 de Outubro e 9 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores das Freguesias de São Quintino e Sobral de Monte Agraço a zona de caça associativa de São Quintino e Sobral (processo n.º 964-DGRF), situada no município de Sobral de Monte Agraço, com uma área de 2316 ha e não de 1847 ha, como por lapso é referido na Portaria n.º 1129/2004, de 9 de Setembro, válida até 8 de Julho de 2005.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de vários prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, nos artigos 12.º e 33.º e no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos e com efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2005, a concessão da zona de caça associativa de São Quintino e Sobral (processo n.º 964-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Quintino e Sobral de Monte Agraço, município de Sobral...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT