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Portaria n.º 578/2005, de 06 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 578/2005 de 6 de Julho Considerando que um dos objectivos da acção do Governo, tal como referido no seu Programa, é a desburocratização e a eliminação dos controlos administrativos desnecessários; Considerando que o controlo administrativo de preços de alguns bens e serviços em determinados sectores de actividde já não encontra justificação económica ou social; Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovação, o seguinte: 1.º São revogadas as Portarias n.os 31-A/85, de 12 de Janeiro, 76/86, de 11 de Março, 96/88, de 10 de Fevereiro, 995/89, de 16 de Novembro, 1046/89, de 4 de Dezembro, e 302/92, de 3 de Abril, e os Despachos Normativos n.os 60/82, de 26 de Abril, 61/82, de 26 de Abril, 16/84, de 28 de Janeiro, 18/84, de 28 de Janeiro, 22/84, de 28 de Janeiro, 44/84, de 3 de Março, 136-A/84, de 9 de Agosto, 136-B/84, de 9 de Agosto, 25/85, de 12 de Abril, 26/85, de 12 de Abril, 27/85, de 12 de Abril, 31/85, de 24 de Abril, 32/85, de 24 de Abril, 100/85, de 28 de Outubro, 7/86, de 20 de Janeiro, 25/86, de 19 de Março...

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