Portaria n.º 933/2004, de 27 de Julho de 2004

Portaria n.º 933/2004 de 27 de Julho Pela Portaria n.º 611/94, de 14 de Julho, foi concessionada à IHM Empreendimentos Imobiliários, Lda., a zona de caça turística do Arrepiado (processo n.º 1597-DGRF), situada no município da Chumusca, com a área de 1507,8990 ha, válida até 14 de Julho de 2004.

Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Assim: Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Na zona de caça turística do Arrepiado...

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