Portaria n.º 938/2004, de 27 de Julho de 2004

Portaria n.º 938/2004 de 27 de Julho Pela Portaria n.º 771/2003, de 11 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de São Marcos (processo n.º 3318-DGRF), situada no município de Serpa, com a área de 4125,80 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Marcos.

Verificou-se entretanto existirem sobreposições com alguns prédios rústicos a incluir em zonas de caça e para os quais existem os respectivos acordos prévios com os titulares de direitos sobre os mesmos, havendo por isso necessidade de serem os mesmos desanexados da zona de caça municipal de São Marcos.

Assim: Com fundamento na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 2.º...

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