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Portaria n.º 920/2004, de 26 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 920/2004 de 26 de Julho Pela Portaria n.º 454/2004, de 3 de Maio, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Moreira de Rei a zona de caça associativa de Moreira de Rei II, processo n.º 3624-DGRF, situada nos municípios de Meda e Trancoso, com a área de 1819 ha.

Verificou-se posteriormente que o prazo de validade da zona de caça constante na portaria acima referida é inferior ao prazo de vigência dos acordos dados pelas entidades titulares e gestoras dos prédios que fazem parte da zona de caça.

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, o prazo da concessão deve corresponder ao prazo de validade dos acordos dados pelos respectivos titulares e gestores dos terrenos: Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 1.º da Portaria n.º 454/2004, de 3 de Maio, passe a ter a seguinteredacção: '1.º Pela presente portaria é...

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