Portaria n.º 904/2004, de 23 de Julho de 2004

Portaria n.º 904/2004 de 23 de Julho Pela Portaria n.º 722-N10/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 940/97, de 12 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores Os Moleanos a zona de caça associativa da freguesia de Évora de Alcobaça (processo n.º 1059-DGRF), situada no município de Alcobaça, com a área de 1949,30 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Foi entretanto requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.

Assim: Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte...

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