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Portaria n.º 879/2004, de 21 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 879/2004 de 21 de Julho Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Serpa: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça Desportivo e Recreativo dos Canelejos, com o número de pessoa colectiva 506239357 e sede no lugar de Santo António, Louriçal, 3100-428 Pombal, a zona de caça associativa dos Canelejos (processo n.º 3699-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados 'Borda de Água', 'Canelejos' e 'Arreeiros', sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 302 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A zona de...

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