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Portaria n.º 519/89, de 07 de Julho de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 519/89 de 7 de Julho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto: Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dispensada a audição do conselho cinegético e de conservação da fauna regional respectivo, por não estar ainda legalmente constituído: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, denominadas 'Herdades da Madeira e Gateira', situadas na freguesia e concelho de Redondo, com uma área total de 548,3000 ha.

  1. Nesta área é concessionada à MADEGATE - Associação de Caçadores a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 62, da Direcção-Geral das Florestas), por um período de seis anos.

  2. Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os associados da MADEGATE - Associação de Caçadores, com observância das regras e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  3. Nesta zona de caça, a MADEGATE - Associação de Caçadores, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

  4. A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares da legislação da caça e as regras do plano de ordenamento e exploração...

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