Portaria n.º 517/89, de 07 de Julho de 1989

Portaria n.º 517/89 de 7 de Julho Considerando a necessidade de dar seguimento à política de actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 23 de Abril de 1965; Considerando não haver motivos para manter em funcionamento os Postos Fiscais de Alares, Baleal, Furadouro e Paradela (Ponte da Barca): Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte: 1.º São extintos os Postos Fiscais de Alares e Baleal, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e do Furadouro e Paradela (Ponte da...

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