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Portaria n.º 655/87, de 28 de Julho de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 655/87 de 28 de Julho O Hospital Distrital de Viana do Castelo está pronto a cessar o regime de instalação em que foi colocado pela Portaria n.º 558/83, de 11 de Maio, encontrando-se hoje reunidas as condições para funcionar em regime normal, definido e implantado que está o esquema de cuidados de saúde para ele preconizado e dispondo, também, da dotação de pessoal imprescindível à sua prestação.

É necessário, pois, dotar o Hospital com um quadro de pessoal, dando-se execução ao disposto no artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, de modo a permitir uma rápida integração do pessoal no regime e ordenamento das carreiras do funcionalismo público, em geral, e do Ministério da Saúde, em particular.

Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e com o artigo 10.º do Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 52/84, de 6 de Agosto, o seguinte: 1.º É aprovado o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo, anexo à presente portaria.

  1. Os lugares de chefe de repartição e...

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