Portaria n.º 577/87, de 09 de Julho de 1987

Portaria n.º 577/87 de 9 de Julho Considerando a preocupação em manter permanentemente actualizada a estrutura orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas; Considerando haverem desaparecido os motivos que estiveram na génese da criação da Delegação Aduaneira Urbana de São Bento, dependente da Alfândega do Porto; Considerando que as tarefas cometidas àquela Delegação têm vindo a ser assumidas por outras unidades orgânicas da referida Alfândega; Considerando que se impõe o prosseguimento de uma política de permanente adequação entre os meios e os objectivos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma...

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