Portaria n.º 408/80, de 15 de Julho de 1980

Portaria n.º 408/80 de 15 de Julho Pela Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, foram expropriados a Jorge da Gama Pinheiro os prédios rústicos denominados 'Amados' e 'Vigário', sitos na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa.

Organizado o processo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os mesmos não reúnem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a...

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