Portaria n.º 380/80, de 08 de Julho de 1980

Portaria n.º 380/80 de 8 de Julho A Portaria n.º 373/76, de 18 de Junho, expropriou a Francisco José Arimateia o prédio rústico denominado 'Vale de Gião de Baixo'.

Verificou-se, entretanto, que aquele prédio não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: Derrogar a Portaria n.º 373/76, de 18 de Junho, relativamente ao prédio rústico que a seguir se...

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