Portaria n.º 481/77, de 30 de Julho de 1977

Portaria n.º 481/77 de 30 de Julho Os prédios rústicos denominados Santa Catarina e Carradas de Baixo foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, em nome de Manuel Bagulho de Santana Marques e Maria Manuela Bagulho de Santana Marques.

Com efeito, os referidos prédios são desde 3 de Setembro de 1973 propriedade singular de Manuel Bagulho de Santana Marques.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados: 1 - Santa Catarina. - Situado na...

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