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Portaria n.º 429/77, de 15 de Julho de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 429/77 de 15 de Julho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, o seguinte: 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 263/77, de 23 de Junho, são aprovados: a) Boletim de concurso para preenchimento de lugares do quadro geral do ensino primário; b) Ficha profissional de professores do quadro geral do ensino primário; c) Ficha-resumo para professores do quadro geral do ensino primário; d) Capa do processo de professor do quadro geral do ensino primário.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, n.º 2 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 265/77, de 1 de Julho, são aprovados: a) Boletim de concurso para preenchimento dos lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do...

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