Portaria N.º 54/1986 de 1 de Julho

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 54/1986 de 1 de Julho

Verificando-se a necessidade de harmonizar a data da entrada em vigor da Portaria n.º 29/86, da 9 de Maio determina-se:

1.º—O n.º 14 da Portaria n.º 29/86, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção

14.º - Esta Portaria produz efeitos a partir de 9 de Maio.

2.º — Esta Portaria entra imediatamente em vigor.

Secretarias Regionais das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, 5 de Junho de 1986. — O Secretário Regional...

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