Portaria N.º SN/1983 de 14 de Julho

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº SN/1983 de 14 de Julho

Para atender a solicitações de pescadores que desejam adquirir ou remodelar embarcações e seus equipamentos, em ordem ao desenvolvimento sector da pesca, e usando das faculdades consignadas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

  1. - Que, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 16/80, de 15 de Abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, da mesma data, seja concedido a MÁRIO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA um subsídio reembolsável de montante igual ao das responsabilidades tituladas, em 5 de Maio deste ano, pelo actual proprietário da embarcação denominada «MARCO PAULO», H-405-L, Martins Pereira da Rosa;

  2. ...

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