Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 5 de Julho

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 5 de Julho

PORTARIA DE EXTENSÃO

PE do CCT entre a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e outros serviços do mesmo ex-distrito. — Motoristas de Ligeiros e Pesados, Metalúrgicos e Metalomecânicos.

No Jornal Oficial, II série, n.º (Suplemento) de 22 de Fevereiro de 1979 foi publicado um Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Comercial e Industrial de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços do mesmo ex-Distrito.

— Considerando que existem empresas do mesmo sector naquele ex-Distrito, que não se encontram inscritas na associação outorgante não sendo, por isso, abrangidas pela convenção;

— Considerando a necessidade de uniformizar as condições de Trabalho dos profissionais de um mesmo sector de actividade na área geográfica circunscrita ao aludido ex-Distrito de Angra do Heroísmo;

— Cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 20.º do D.L. n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as modificações introduzidas pelo D.L. 887/76, de 29 de Dezembro, pela publicação do aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial, II série, n.º 7 (Suplemento) de 8 de Março de 1979 e não tendo sido deduzida oposição.

Nestes termos:

Manda o Governo Regional dos Açores ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do DL n.º 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 20.º do DL n.º 164-A/76 de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pelo DL n.º 887/76, de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Trabalho e dos Transportes e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT