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Portaria n.º 595/2010, de 29 de Julho de 2010

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Vincent

Portaria n. 595/2010

de 29 de Julho

A delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Aljezur foi aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 162/96, de 19 de Setembro.

A Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve apresentou, nos termos do n. 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteraçáo daquela delimitaçáo, enquadrada no âmbito da elaboraçáo do Plano de Pormenor do Espartal.

Nos termos do disposto no artigo 3. do Decreto-Lei n. 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do disposto no n. 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, foi ouvida a Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional, a qual se pronunciou sobre a delimitaçáo agora proposta, conforme decorre da acta daquela Comissáo, subscrita pelos representantes que a compóem.

Sobre esta proposta de alteraçáo da delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional foi ouvida a Câmara Municipal de Aljezur.

Considerando o disposto no n. 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do despacho n. 932/2010, publicado no n. 9, de 14 de Janeiro de 2010.

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

Aprovar a alteraçáo à delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljezur, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve e na Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 3.

Produçáo de efeitos

A presente portaria opera os seus efeitos com a...

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