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Portaria N.º 829/2010 de 28 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador José Herberto da Silva Pereira apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação H-499-L “Salvé Rainha”.

Considerando que foi atribuído ao armador José Herberto da Silva Pereira um apoio financeiro no montante de 25.648,50€, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 7.694,55 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 7.694,55 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 10.259,40 € com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias n.º 264/2009 e n.º 209/2010, de 11 de Maio de 2009 e de 17 de Março de 2010, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador José Herberto da Silva Pereira, residente no Concelho da Horta, Ilha do Faial, um incentivo a fundo perdido no valor de 10.259,40 €, relativa à terceira prestação, para comparticipar nos custos de execução...

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