Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 833/2010 de 28 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Luis Carlos da Cunha Silva Espinola apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação AH-607-L “Bérrio”.

Considerando que foi atribuído ao armador Luis Carlos da Cunha Silva Espinola um apoio financeiro no montante de 168.981,48€, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 50.694,44€, com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 50.694,44€, com a execução do casco e a terceira no valor de 67.592,59€ com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias n.º 790/2009 e n.º 1104/2009, de 29 de Setembro de 2009 e de 07 de Dezembro de 2009, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Considerando que se tornou necessário proceder a uma correcção financeira, no montante de 126,70€, resultante de um subsídio a fundo perdido atribuído ao abrigo do artigo 6.º da Portaria 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 17/2005, de 17 de Março, para a modernização da embarcação AH-607-L “Bérrio”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT