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Portaria n.º 529/2010, de 19 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 529/2010 de 19 de Julho Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Muni- cipal de Montemor -o -Novo de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça turística da Herdade do Zambujal (processo n.º 5476 -AFN), pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a António Manuel de Torres Alfacinha, com o número de identificação fiscal 102265194 e sede no Largo do Colégio, 17, 7000 -803 Évora, constituída por vários prédios rústicos, sitos na...

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