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Portaria n.º 522/2010, de 19 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 522/2010 de 19 de Julho Pela Portaria n.º 1033 -CE/2004, de 10 de Agosto, foi renovada a zona de caça associativa de Rio de Bucho (pro- cesso n.º 1076 -AFN), situada no município de Nisa, com a área de 3211 ha, válida até 16 de Julho de 2016, e con- cessionada à Associação de Caçadores de Rio de Bucho, que entretanto requereu a desanexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Desanexação São desanexados da zona de caça associativa de Rio de Bucho (processo n.º 1076 -AFN) dois prédios rústicos, sitos na freguesia de Alpalhão, município de Nisa, com a...

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