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Portaria n.º 491/2010, de 13 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 491/2010

de 13 de Julho

As Portarias n.os 657/2004, de 19 de Junho, e 592/2005, de 15 de Julho, procederam respectivamente à criaçáo e à correcçáo da zona de caça municipal de Aljustrel (processo n. 3288 -AFN), situada no município de Aljustrel, com a área de 7870 ha, válida até 19 de Junho de 2010, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores Livres do Concelho de Aljustrel, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Aljustrel, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, e das delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho n. 932/2010, de 14 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a transferência de gestáo da zona de caça municipal de Aljustrel (processo n. 3288...

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