Portaria n.º 466/2010, de 06 de Julho de 2010
de 6 de Julho
A delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Bragança foi aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 116/96, de 30 de Julho.
A Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do n. 2 do artigo 41. do Decreto-Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteraçáo daquela delimitaçáo, enquadrada no âmbito da revisáo do Plano Director Municipal de Bragança.
Nos termos do disposto no artigo 3. do Decreto-Lei n. 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do disposto no n. 2 do artigo 41. do Decreto-Lei n. 166/2008, foi ouvida a Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional, a qual se pronunciou favoravelmente sobre a delimitaçáo agora proposta, conforme decorre da acta daquela Comissáo, subscrita pelos representantes que a compóem.
Sobre esta proposta de alteraçáo da delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional foi ouvida a Câmara Municipal de Bragança e a Comissáo Técnica de Acompanhamento da revisáo do Plano Director Municipal.
Considerando o disposto no n. 2 do artigo 41. do Decreto-Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do despacho n. 932/2010, publicado no n. 9, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
Aprovar a alteraçáo à delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional do município de Bragança, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.
Consulta
As plantas, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 3.
Produçáo de efeitos
A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisáo do Plano Director Municipal de Bragança.
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Juliáo, em 9 de Junho de 2010. QUADROANEXO
Delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Bragança
Proposta de exclusóes
Áreas a excluir (número de ordem)
1 Cabeceiras das linhas de água . . . . . . . . . . Perímetro urbano . . . . Área correspondente ao acerto do perímetro urbano de Vilarinho.
2 Cabeceiras das linhas de água...
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