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Portaria n.º 63/2010, de 28 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 63/2010

de 28 de Janeiro

Pela Portaria n. 544 -F/96, de 4 de Outubro, foi concessionada à SODATUR - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Turístico,L.da, a zona de caça turística do Vale da Gaia (processo n. 1961 - AFN), situada nos municípios da Guarda e Belmonte, e válida até 4 de Outubro de 2008.

Pela Portaria n. 544 -O/96, de 4 de Outubro, foi concessionada à MABA - Agrofrutícola, L.da, a zona de caça turística do Abreiro (processo n. 1966 -AFN), situada no município da Guarda, e válida até 4 de Outubro de 2008.

Considerando que a náo renovaçáo destas zonas de caça até o termo do prazo das concessóes, nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 50. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacçáo, implica a sua caducidade;

Considerando que a Associaçáo Sport Club Gonçalense, entidade gestora da zona de caça municipal de Gonçalo (processo n. 3457 -AFN), criada pela Portaria n. 1101/2003, de 30 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 453/2008 e 704/2009, de 19 de Junho e de 6 de Julho, respectivamente, requereu a anexaçáo da maioria dos terrenos abrangidos pelas mencionadas zonas de caça turísticas e ainda a...

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