Portaria n.º 43/2010, de 19 de Janeiro de 2010

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 43/2010 de 19 de Janeiro Pela Portaria n.º 88/98, de 20 de Fevereiro, foi a zona de caça associativa de Cota de Mairos (processo n.º 2031 -AFN), situada no município de Chaves, válida até 20 de Fevereiro de 2010, concessionada à Associação de Tiro, Caça e Pesca da Cota de Mairos, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o es- tipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada a zona de caça associativa de Cota de Mairos (processo n.º 2031 -AFN) por um período de 12 anos...

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