Portaria n.º 38/2010, de 14 de Janeiro de 2010

Portaria n.º 38/2010 de 14 de Janeiro Pela Portaria n.º 666/2004, de 19 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Beira Tua (processo n.º 3671- -AFN), situada no município de Mirandela, válida até 19 de Junho de 2010, e transferida a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Abreiro, Avidagos, Barcel, Cobro, Navalho e Valverde da Gestosa, que entretanto requereram a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

a) do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Miran- dela, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada a zona de caça municipal de Beira Tua (processo n.º 3671...

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