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Portaria n.º 37/2010, de 14 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 37/2010 de 14 de Janeiro Pela Portaria n.º 1230/2003, de 22 de Outubro, foi reno- vada a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Paul (processo n.º 813 -AFN), situada no município de Santarém, válida até 9 de Julho de 2009, e concessionada à Associação de Caça e Pesca de S. Vicente de Paul, que entretanto requereu a sua renovação e simultaneamente a anexação de alguns prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Santa- rém, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Paul (processo n.º 813 -AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, com efeitos a partir do dia...

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