Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 33/2010, de 12 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 33/2010 de 12 de Janeiro Pela Portaria n.º 1023/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal do Casteleiro (processo n.º 3411 -AFN), situada no município do Sabugal, válida até 18 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Casteleiro, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sabugal, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada a zona de caça municipal do Casteleiro (processo n.º 3411 -AFN) e a res- pectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Casteleiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT