Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 32/2010, de 12 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 32/2010 de 12 de Janeiro Pela Portaria n.º 360/2003, de 2 de Maio, foi renovada, até 11 de Setembro de 2009, a zona de caça associativa da Famaguda (processo n.º 638 -AFN), situada no município de Monforte, concessionada à Associação de Caçadores da Famaguda, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

  1. do artigo 40.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do De- senvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada a concessão da zona de caça associativa da Famaguda (processo n.º 638 -AFN), por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas do município de Monforte, com a área de 702 ha. 2.º Esta portaria produz efeitos a partir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT